Duas empresas de telefonia devem ser multadas em R$ 300 mil, cada, por desrespeito às novas regras de defesa do consumidor, em vigor há menos de um ano.
O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, ligado ao Ministério da Justiça, entrou nesta terça-feira com ações milionárias contra duas empresas de telefonia. O motivo é o desrespeito à lei criada há oito meses para melhorar o atendimento ao consumidor.
Os agressores, na maioria das vezes, são namorados, maridos ou ex-companheiros que não se conformam com a independência da mulher ou quando são rejeitados. O número de denúncias de agressão contra mulheres preocupa as autoridades. Duas pesquisas mostram que a maioria dos casos envolve os próprios companheiros.
O desembargador federal da 7ª Turma Especializada do TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região), José Antonio Neiva, suspendeu a liminar que desobrigava os candidatos ao Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) de 2010 de informar o número do CPF como condição para a inscrição na prova. A liminar havia sido decretada pela 6ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro.
Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada na edição de segunda, 31, do Diário Oficial da União , proíbe que as empresas submetam trabalhadores a exames de HIV, de forma direta ou indireta, por ocasião de admissão, mudança de função, avaliação periódica, retorno, demissão ou qualquer outro procedimento ligado à relação de emprego.
Brasília – O prazo para a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2010) termina as 23h59min59, horário de Brasília, da próxima quarta-feira (30). A expectativa da Receita Federal é receber neste ano, cerca de 2 milhões de declarações.
A apresentação da declaração depois do prazo sujeita o contribuinte a multa de 2% ou fração, incidente sobre o montante do imposto informado na declaração, ainda que integralmente pago, limitada a 20%. O valor mínimo da multa será de R$ 500,00.
A partir deste ano, é obrigatório usar a assinatura digital da declaração para a transmissão.
Edição: Tereza Barbosa
Daniel Lima – Repórter da Agência Brasil
Dimas Ramalho: contratos devem ter linguagem clara e acessível. A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que prevê, em contratos de fornecimento de produtos e serviços, a anulação de cláusulas que surpreendam o consumidor, por sua dubiedade, obscuriedade, contradição ou vício de linguagem. A medida está prevista no substitutivo do deputado Dimas Ramalho (PPS-SP) ao Projeto de Lei 6301/05 , do deputado Celso Russomanno (PP-SP).
A Telemar (Oi – Telefonia Fixa), a Light Serviços de Eletricidade e a Ampla – Energia e Serviços continuam liderando o ranking das 30 empresas mais acionadas nos Juizados Especiais Cíveis do Rio com, respectivamente, 3.197, 2.447 e 1.767 ações no mês de maio. As quarta e quinta empresas foram o Ponto Frio – Bonzão (1.308) e Banco Itaú (1.208).
Em abril, as três tiveram 2.517, 2.004 e 1.916 ações ajuizadas pelos consumidores, com as quarta e quinta colocações ficando com o Banco Itaú (1.071) e o Ponto Frio – Bonzão (1.058) processos.
Mais informações no site do Tribunal de Justiça do Rio (www.tjrj.jus.br).
A Viação Acari terá que pagar R$ 20 mil, a título de dano moral, por causa de um atropelamento na faixa de pedestres. A decisão é dos desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.
Fátima Aguiar da Silva conta que no dia 23 de outubro de 2001, enquanto atravessava a rua na faixa de pedestres, foi atropelada por um ônibus da ré que ultrapassou o sinal vermelho. O acidente causou à autora da ação traumatismo craniano e fratura de quatro costelas, além de sequela decorrente de problemas oftalmológicos.
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, esclarece que, diferentemente de algumas interepretações minoritárias e equivocadas, a nova sistemática para interposição de Agravo de Instrumento, conforme determina o PLC 46/2010, aprovado pelo Senado Federal e encaminhado na segunda-feira (14/6) para sanção do presidente Lula, não irá, em nenhuma hipótese, prejudicar os trabalhadores. “Pelo contrário. Afinal, a interposição do agravo de instrumento surge quando o recurso que pretende alterar decisão condenatória nos títulos trabalhistas em julgamento tem seu seguimento negado. É o empregador, portanto, que, diante da obrigação gerada por esse reconhecimento, recorre a esse mecanismo, na maioria das vezes com intuito meramente protelatório. Isso está claro, diante do fato de que, das centenas de milhares de agravos de instrumento interpostos anualmente no TST, 95% são desprovidos por não apresentarem condições mínimas de prosseguimento”.
A obrigação dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à dos pais, cabendo ação contra eles somente nos casos em que ficar provada a total ou parcial incapacidade dos genitores em provê-los. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso especial de uma neta contra os avós paternos.
No caso de férias proporcionais, no entanto, o TRF-3 considerou que tal imposto deverá ser deduzido. A verba paga pelo empregador, conhecida como indenização por liberalidade, nos casos em que ocorre demissão com ou sem justa causa incide Imposto de Renda. Esse foi o entendimento aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso interposto pela Fazenda Nacional com o objetivo de mudar decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre o tema.
Uma professora estadual que atua na rede pública de Jaguarão (RS) – e que foi agredida por aluno, após repreendê-lo por atitude inadequada – será indenizada por humilhação e constrangimento sofridos perante os demais alunos e colegas de profissão. A decisão é da 1ª Turma Recursal Cível do RS, confirmando a sentença de procedência de ação, embora determinando a redução do valor reparatório.
É de 10 anos o prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) determinar a revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à Lei n. 9.784/99, a contar da data da publicação da lei. O entendimento foi firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e se deu pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/08), o qual fixa a tese para aplicação em toda a Justiça federal.
Atendendo a um pedido de reconsideração do Ministério Público estadual, o juiz Guilherme Schilling Pollo Duarte, em exercício na 32ª Vara Criminal da capital, decretou dia 5/4/2010, a prisão preventiva da procuradora aposentada Vera Lúcia de Sant’anna Gomes. Ela é acusada de torturar a menina T.S.E.S., de dois anos de idade, que estava sob sua guarda provisória.
Portador de câncer é isento de pagar Imposto de Renda mesmo que não apresente sintomas recentes O contribuinte aposentado que sofre de câncer tem direito à isenção do pagamento de imposto de renda sem a necessidade de demonstrar a existência de sintomas recentes. Também não é necessária a indicação de data de validade do laudo pericial ou comprovação de possível recaída da doença, uma vez que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de diminuir o sacrifício do inativo, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e remédios. Com essa decisão, a Segunda Turma, com base em voto da ministra Eliana Calmon, conheceu em parte, mas negou provimento ao recurso especial do Distrito Federal contra R.A.G., militar da reserva.
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